Alguns Projetos de Leis, Moção e Indicações foram aprovados, atendidos e concluídos, outros ainda estão em andamento e muitos foram vetados pelos vereadores da situação, conforme segue relação estratificada: 

Emenda Acessória nº 001 de 28 de janeiro de 2013        Ao Projeto de Lei nº 002/2013

Fica tempestivamente acordado com a Prefeitura de Condeúba que a referida cessão de qualquer funcionário do seu quadro efetivo do pessoal a Municípios, Estados, e União mencionado no Art. 1º do Projeto de Lei nº 002/2013.

I – Tem que haver a devida concordância firmada oficialmente, entre a Prefeitura e os funcionários em questão,

II – Que os funcionários cedidos em convênio, permaneçam no seu município com suas garantias adquiridas e também sendo regidos pelas Leis e Estatuto dos Servidores do município de origem. (REJEITADA PELOS VEREADORES DA SITUAÇÃO).

Ofício nº 001 de 28 de janeiro de 2013        

Pedindo o cancelamento da Reunião Extraordinária da Câmara, pois não houve tempo hábil para tomar conhecimento dos projetos a ser votados. (REJEITADO PELOS VEREADORES DA SITUAÇÃO)

Indicação nº 006/2013

Ampliar a extensão da rede de água na Baixa do Higino. (NÃO ATENDIDA PELO PREFEITO).

Indicação nº 011/2013

Para perfurar um poço semi-artesiano no Comunidade do Olho D’água. (NÃO ATENDIDA PELO PREFEITO).

Indicação Nº 014/2013

Para a Prefeitura providenciar telefones para todos os órgãos públicos da administração. Também no sentido de contratar profissionais de saúde para reabrir o CAPS. (ATENDIDA PELO PREFEITO).

Projeto de Lei nº 001/2013

No sentido de alterar o capte do Artigo 5º e acrescentar o Parágrafo 4º no Projeto de Lei nº 8/2013 do Executivo já aprovado. (REJEITADO PELOS VEREADORES DA SITUAÇÃO).

Na Sessão do dia 26/03/2013

A Vereadora com fulcro no Artigo nº 79 do Regimento Interno Cameral, voltou a criticar a demora no atendimento odontológico em todos os postos, que apesar de marcar com antecedência de um mês, mesmo assim, já não consegue atender todos. Por tanto, a demanda está bem maior do que o atendimento. (CONTINUA A MESMA SITUAÇÃO).

Na Sessão do dia 19/04/2013

A Vereadora Maria Neres de Sousa Brito, com fulcro no Artigo nº 79 do Regimento Interno Cameral, criticou a má distribuição dos profissionais da Administração e também a falta de entendimento que chegou a ponto de perder um dentista por falta de acerto nos seus vencimentos. Outro ponto critico é o atendimento hospitalar, as pessoas que chegam da zona rural às 7:00 da (manhã) e não tem mais ficha de atendimento médico (CONTINUA A MESMA SITUAÇÃO).

PROJETO DE LEI nº 007/2013

para regulamentar a retirada de água da Barragem do Champrão no período da seca. O Projeto foi rejeitado pela Comissão de Justiça e Redação, (REJEITADO PELOS VEREADORES DA SITUAÇÃO).

EMENDA Nº 001 DE 18 DE JUNHO DE 2013

Altera o texto do Art. 5º e acrescenta o Parágrafo 4º ao Art. 5º do Projeto de Lei nº 008/2013, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDS e dá outras Providências. (REPROVADO PELOS VEREADORES DA SITUAÇÃO).

Indicação nº  de 19 de setembro de 2013

Que seja submetida a presente indicação para apreciação do Senhor Prefeito Municipal José Augusto Ribeiro, no sentido de criar parcerias entre os Municípios vizinhos, e os Governos Federal e Estadual para que juntos com a Embasa, viabilizem a devida captação de água da Represa Federal do Pinhão, localizada no Município de São João do Paraíso/MG, e distribua para os municípios de Condeúba, Cordeiros, Piripá entre outros da região. (NÃO ATENDIDA PELO PREFEITO).

Indicação nº 047 de 27 de setembro de 2013

Que seja submetida a presente indicação para apreciação do Senhor Prefeito Municipal, José Augusto Ribeiro, solicitando dele que viabilize uma grande área de terra em local estratégico no Município de Condeúba para que a mesma esteja disponibilizada para a construção de um matadouro de âmbito regional. (NÃO ATENDIDA PELO PREFEITO).    

Projeto de Lei nº 020 de 27 de setembro de 2013

Artigo 1º Fica determinado de que todas e quaisquer concessões de água através de adutora ou encanamento simples do Município de Condeúba a outros municípios, obrigatoriamente tem que ter autorização da Câmara Municipal.

§ Único – Exceto a coleta através de caminhões pipas, a qual será devidamente controlada pela Prefeitura em comum acordo com uma Comissão formada pela sociedade civil, especificamente para tratar do assunto.

Inciso: I – A Comissão terá que ser formada tão e somente por pessoas da sociedade civil e que tenham vínculos diretamente com as margens das represas, proprietários de terras, chacareiros, arrendatários entre outros.

II – A função da Comissão será de auxiliar a Prefeitura na fiscalização dos mananciais e distribuição de água das Barragens do Município de Condeúba. (APROVADO POR UNANIMIDADE).

EMENDA ACESSÓRIA nº 001 DE 19 DE OUTUBRO DE 2013

 AO PROJETO DE LEI nº 021/2013

Art. 1º - Fica acrescentado o Parágrafo Único Inciso I ao Art. 1º do Projeto de Lei n.º 021/2013, na forma que se segue:

Parágrafo Único – Nenhum Profissional da Educação receberá como vencimento básico valor inferior ao piso nacional da categoria.

Inciso I – Fica determinado como data base da categoria dia dois de janeiro.

Indicação nº 055 de 25 de outubro de 2013

Que seja submetida a presente indicação para apreciação do Senhor Prefeito Municipal, José Augusto Ribeiro no sentido de ampliar a rede de água encanada que sai da Barragem do Tamburil passando pela Fazenda Baixão e está parada nas residências da família dos Rufinos. Solicitamos que esta rede seja expandida até as placas da divisa do município com o de Mortugaba. (NÃO ATENDIDA PELO PREFEITO).

Requerimento nº 002 de 07 de novembro de 2013

Em conjunto com outros vereadores, solicita do Prefeito Municipal a relação completa discriminada por nomes, horas trabalhadas e remuneração dos cooperados da Prescoop, que prestam serviços ao nosso Município em todo o período da prestação de serviços. (NÃO ATENDIDO, MAS AINDA ESTÁ DENTRO DO PRAZO).

INDICAÇÃO nº 056 de 22 de novembro de 2013

Que seja submetida a presente indicação para apreciação do Senhor Prefeito Municipal José Augusto Ribeiro, no sentido de fazer à devida limpeza da aguada pública do “Servidão” no Rio do Sítio localizada na Fazenda Poções, próximo a casa do Sr. Raul. (NÃO ATENDIDA PELO PREFEITO).                                                                                              

INDICAÇÃO nº ... de 22 de novembro de 2013

 Que seja submetida a presente indicação para apreciação do Senhor Prefeito Municipal José Augusto Ribeiro, no sentido de fazer uma “Lombada ou Quebra Mola” de terra na Estrada do Riacho Seco logo depois que atravessa o Rio do Soberbo, no sentido de que está indo para o Distrito do Alegre, em frente a casa da Sra.  Maria Pereira da Silveira, motivo pelo qual, são dois filhos especiais que ela tem no local. (NÃO ATENDIDA PELO PREFEITO).      

INDICAÇÃO nº.... de 22 de novembro de 2013

Que seja submetida a presente indicação para apreciação do Senhor Prefeito Municipal José Augusto Ribeiro, no sentido de processar a limpeza da Barragem da Canabrava, tendo em vista que a mesma já está sem água há quase quatro anos, e também se encontra totalmente assoreada. (NÃO ATENDIDA PELO PREFEITO).

Projeto de Lei nº 024/2013

Artigo 1º - Fica assegurado aos“Afrodescententes” do Município de Condeúba – Estado da Bahia, a cota de 20% (vinte por cento) de cada setor das vagas disponibilizadas de concursos públicos da Prefeitura. (ESTÁ EM ANDAMENTO NA CÂMARA). 

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES À RAÇA NEGRA

Senhor Presidente da Câmara Municipal de Condeúba – Estado da Bahia Carlito José Pereira, sugerimos à Vossa Excelência que invoque o Plenário desta Casa de Leis, para votar a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES À RAÇA NEGRA pela sua primeira manifestação pública em Condeúba ocorrida no dia 20 de novembro de 2013 (APROVADO POR UNANIMIDADE).  

Indicação nº 066 de 5 de dezembro de 2013

URGENTE!

De acordo com o Artigo 82 do Regimento Interno Cameral, que seja submetida a presente indicação em regime de “URGÊNCIA” para apreciação do Senhor Prefeito Municipal, José Augusto Ribeiro, solicitando dele que providencie o mais rápido possível a retirada de uma árvore que caiu na Estrada que liga Condeúba a Mortugaba na altura da Comunidade da Formosa. (NÃO ATENDIDA PELO PREFEITO).

Emenda Modificativa nº 01 de11 de dezembro de 2013

 Ao Projeto de Lei nº 025/2013 do Executivo.

Art. 1º - Suprime o § Único do Artigo 1º e acrescenta o § 3º Inciso I, II, III, IV e V ao Artigo 2º do Projeto de Lei n.º 25 /2013, na forma que se segue:

§ 3º – Fica terminantemente proibida no Município de Condeúba/BA., a cobrança pelo fornecimento de água encanada, tratada, potável ou não.

I – Exceto no caso de empresas especializadas na área, a exemplo da Embasa – Empresa Baiana de Saneamento que já tem a concessão no Município, mesmo assim, submetendo ao processo licitatório.

II – Para implantar o sistema de cobrança pelo fornecimento de água tratada nas Comunidades Rurais, será necessário um abaixo assinado de no mínimo 50% mais um dos usuários locais. 

III – Mesmo a quem já vem cobrando o fornecimento de água na zona rural, doravante será suspenso tal cobrança, sujeito as penalidades da Lei.

IV – A água é um bem público, por isso, sua concessão a terceiros será obrigatoriamente através de licitações.

V – A cobrança pelo fornecimento de água será concedida tão e somente através de caminhões pipas privados.(EMENDA EM ANDAMENTO NA CÂMARA).

Indicação nº 067 de 12 de dezembro de 2013

URGÊNCIA URGENTÍSSIMA

Solicitando do Prefeito que providencie o mais rápido possível a colocação de cascalho sobre a banca da Barragem do Baixão. (ANIDA NÃO ATENDIDA POR CAUSA DAS CHUVAS). 

MENSAGEM

Este foi o um trabalho executado por uma parlamentar de primeiro mandato, e de oposição. Tudo foi feito com o máximo de empenho desta vereadora juntamente com o meu grupo político, assessoria e principalmente o apoio da população. Como podemos ver, nem todos os Projetos e Indicações foram atendidos, porem a nossa parte foi feita.

Para o ano de 2014, estamos convictos de que iremos trabalhar com a mesma desenvoltura para atender os anseios do nosso povo.

Desejo a todos um feliz ano novo, recheado de muita paz, amor e realizações. Um forte abraço a todos da vereadora – Nena.