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Quinta, 17 Outubro 2019
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pautou para a sessão plenária da próxima quinta-feira (17) o julgamento das três Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 43,44 e 54) contra a possibilidade de execução provisória de uma pena após condenação em segundo grau. As ações são relatadas pelo ministro Marco Aurélio. As ações foram movidas pelo PEN, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo PCdoB. Diversas entidades participam do julgamento na condição de amicus curiae (amigos da Corte). A medida pode beneficiar o ex-presidente Lula e milhares de outros detentos que tiveram a prisão decretada após condenação em segundo grau por tribunais de Justiça.

FONTE: Bahia Notícias

No último dia 15 de agosto, a polícia prendeu Décio Gouveia Luiz, o "Décio Português", considerado o braço direito de Marcola, principal líder da maior facção criminosa do país.

O celular apreendido com Décio está sendo investigado pela polícia e pelo Ministério Público de São Paulo. No aparelho, foram encontradas mensagens que indicam pagamentos feitos a advogados ligados ao PT e a uma ONG do Rio de Janeiro. O dinheiro teria sido usado para mover ações no Supremo Tribunal Federal e na Organização dos Estados Americanos, a OEA, com o objetivo de derrubar uma portaria do Ministério da Justiça que endureceu as regras nas penitenciárias federais.

Em nota enviada à Record TV, o advogado Geraldo Prado afirmou que "é totalmente mentirosa a informação de que eu tenha sido contratado por organização criminosa. De forma absolutamente gratuita fui constituído advogado do Instituto Anjos da Liberdade (IAL) para impugnar a Portaria 157/2019 do Ministério da Justiça que proibiu crianças e adolescentes de terem convivência com os pais presos. Trata-se de uma afronta a todos os tratados de direitos internacionais, dos quais o Brasil é signatário, e um desrespeito às garantias fundamentais da Constituição Brasileira".

FONTE: R7 24h

O entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de que réus que não são delatores precisam se manifestar por último em ações penais deve fazer um dos principais casos da Lava Jato do Paraná retroceder em nove meses.

O processo em que o ex-presidente Lula foi condenado em primeira instância a 12 anos e 11 meses por corrupção e lavagem em decorrência de reformas bancadas por empreiteiras em um sítio de Atibaia (SP) já se encaminhava para a fase decisiva na segunda instância, mas agora tende a ser revisto.

Por 7 votos a 3, o STF formou maioria na última quinta-feira (26) a favor de tese levantada pela defesa do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine. Ele teve anulada em agosto, por um grupo de ministros da corte, sua condenação em primeira instância que tinha sido imposta pelo então juiz Sergio Moro, em 2017.

Os advogados de Bendine argumentaram na ocasião que tiveram direitos cerceados porque apresentaram suas considerações finais no processo em primeira instância em prazo igual ao dos delatores do caso, que tinham feito acusações contra ele ao longo da tramitação.

Chamado a se pronunciar sobre o assunto, o plenário do Supremo, composto pelos 11 juízes, começou a julgar na semana passada pedido semelhante de um ex-gerente da Petrobras.

Mesmo com a maioria formada, o julgamento não foi encerrado e será retomado na próxima quarta (2). Os efeitos do precedente estabelecido ainda são incertos.

FONTE: Bahia Notícias

O homem acusado de cometer feminicídio por matar a companheira em Brumado, no Sertão Produtivo, sudoeste baiano, deve se apresentar ainda nesta quarta-feira (24). Segundo a Polícia Civil local, advogados de Deuslirio Alves foram na manhã desta quarta para informar que o cliente comparecerá à sede da 20ª Coorpin [Coordenadoria Regional do Interior]. Deuslirio é acusado de matar Ariane dos Reis Santos na madrugada desta terça-feira dentro da casa onde moravam, na Rua Ana Maria de Jesus, bairro Esconso.

Ainda segundo informações, o homem, que é caminhoneiro, teria ainda ligado para o sogro da vítima, afirmando que tinha cometido o assassinato. Ainda segundo a Polícia, o acusado já tinha passagens pela polícia por outros crimes, como ameaça de divulgação de fotos íntimas de outra ex-companheira em outra cidade. Um exame do Departamento de Polícia Técnica (DPT) apontou que a vítima foi atingida com um tiro na cabeça, o que provocou o óbito.

FONTE: Bahia Notícias

Um juiz e cinco desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), que fica em Salvador, foram afastados das funções pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (24), após instauração de um processo administrativo disciplinar (PAD) contra eles.

De acordo com o corregedor nacional de Justiça, relator do processo, ministro Humberto Martins, denúncias apontam indícios de que os magistrados estão envolvidos em um esquema de venda de decisões judiciais e tráfico de influência no estado.

São eles: juiz do Trabalho Thiago Barbosa Ferraz de Andrade e os desembargadores do Trabalho Maria Adna Aguiar do Nascimento, Noberto Frerichs, Washington Gutemberg Pires Ribeiro, Esequias Pereira de Oliveira e Maria das Graças Oliva Boness.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está a dois dias de ter o direito de pedir a progressão de regime para o semiaberto, de acordo com o jornal Estadão.

Na próxima segunda-feira (23), o petista terá cumprido um sexto da pena a que foi condenado no caso do triplex do Guarujá. Ele está preso desde abril de 2018 na superintendência da PF em Curitiba.

FONTE: Bahia Notícias

A Justiça condenou o ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), por suposto caixa dois da UTC Engenharia na campanha eleitoral de 2012, quando ele foi eleito. A pena, imposta pelo juiz da 1ª Zona Eleitoral, Francisco Shintate, por falsidade ideológica eleitoral, é de 4 anos e 6 meses, em regime semiaberto. O petista pode recorrer.

Ele foi denunciado por um suposto caixa dois de R$ 2,6 milhões da UTC Engenharia. Em acusação, o promotor eleitoral Luiz Henrique Dal Poz afirmou que Haddad ‘deixou de contabilizar valores, bem como se utilizou de notas inidôneas para justificar despesas’.

O dinheiro havia sido repassado diretamente pela empreiteira ao ex-deputado estadual Francisco Carlos de Souza, o Chico (PT), que também é líder sindical. Ele admitiu que recebeu os valores, mas afirmou que não foram destinados à campanha do ex-prefeito, mas a outros candidatos petistas, cujos nomes não foram revelados à Polícia Federal (PF).

A deputada federal e presidente nacional do PT, Gleisi Hoffman (PT-PR), foi autorizada a atuar como advoada do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão, da última segunda-feira (12), foi do desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Federal da 4ª Região (TRF-4). A parlamentar também é advogada.

De acordo com informações do G1, a juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, havia determinado em agosto de 2018 que Hoffman não poderia exercer a função de advogada de Lula. O motivo foi a lei que proíbe que parlamentares atuem em situações que envolvam sociedades de economia mista, como a Petrobras.

Na decisão de Gebran, no entanto, está destacado que "a incompatibilidade limita-se aos parlamentares que integrem a mesa diretora do Poder Executivo, o que não é o caso".

FONTE: Bahia Notícias